Direito de família - Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS

Ação de FIXAÇÃO DE ALIMENTOS visa garantir um direito preliminar do ser humano a sobrevivência, e constitui meios fundamentais para a sua realização: os alimentos, o vestuário, o abrigo, e inclusive a assistência médica no momento em caso de doença.

Por alimentos entende-se tudo que seja necessário para o sustento, vestuário, habitação, educação e instrução; ou melhor, são os auxílios prestados a uma pessoa, para prover às necessidades da vida.

É de interesse do Estado assegurar a proteção das gerações novas, pois elas constituem matéria-prima da sociedade futura e, portanto, indeclinável é o dever do responsável em prestar assistência de alimentos aos filhos menores.

 
Fonte: https://afifeventrice.adv.br

 

 

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