GOVERNO DE SÃO PAULO MUDA REGRA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA -21

- Cobrança arbitrária do IPVA sendo PCD?

PCD Tem Direitos

“PCD tem direitos”

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É PCD e está sendo cobrado o IPVA? Ajudamos você a resguardar os seus direitos!

1ª Etapa - Entre em contato e fale com um de nossos advogados.

Faremos toda análise inicial de viabilidade e de documentos. Caso você tenha direitos a isenção, iremos atuar ostensivamente na defesa dos seus direitos.

2ª Etapa - Ajuizamento da ação e acompanhamento de todo o processo em juízo.

Conte com advogados especialistas com mais de 20 anos de carreira atuando na defesa de interesses particulares e patrimôniais.

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Cuidamos de casos de cidadania em todo o país

Desde o dia 1 de janeiro de 2021, o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda e Planejamento alterou a regra sobre isenção do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos destinados às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Conforme estipula a Lei 17.293/20, o benefício para PCD/ PNE poderá ser concedido para pessoas com deficiência física severa ou profunda em que o veículo necessite de adaptações, ou no caso de “deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo”.

Desta forma, pessoas com deficiência que compraram carros por meio do programa de isenção de impostos do governo deverão pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2021.

Em que pese o afã arrecadatório do Estado, com o devido acatamento, ancorado em princípios constitucionais, quer nos parecer que a legislação em comento, desprestigiou direitos assegurados aos portadores de necessidades especiais, bem como encontra-se manchada de vícios que permitem o seu enfrentamento judicial.

Se você encontra-se nesta situação, conte com a assessoria especializada do LM&TF Studio Jurídico a fim de resguardar os seus direitos.

Cuidamos de casos de cidadania em todo o país

PERGUNTAS FREQUENTES

Algumas perguntas perguntas frequentes.

Conforme estipula a Lei 17.293/20, o benefício para PCD/ PNE poderá ser concedido para pessoas com deficiência física severa ou profunda em que o veículo necessite de adaptações, ou no caso de “deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo”.

Impôs que uma grande maioria das pessoas com deficiência que compraram carros por meio do programa de isenção de impostos do governo deverão pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2021.

Em que pese o afã arrecadatório do Estado, com o devido acatamento, ancorado em princípios constitucionais, quer nos parecer que a legislação em comento, desprestigiou direitos assegurados aos portadores de necessidades especiais, bem como encontra-se manchada de vícios que permitem o seu enfrentamento judicial.

Sim! Temos excelentes argumentos jurídicos em que apoiamos uma boa defesa e estratégia de atuação em juízo para reverter esta decisão.

Sim! No momento de ingressarmos com a ação, pediremos o reembolso integral do pagamento arbitrado.

Não, embora temos muito sucesso nestas ações. A Advocacia é uma profissão de meio e portanto todos os advogados estão impedidos legal e eticamente de prometerem resultados líquidos e certos a qualquer cliente.

Fale conosco agora mesmo. Lhe enviaremos um memorial descritivo com as condições e passos necessários.

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Nós o ajudaremos em cada etapa do caminho.

Não coloque em risco a segurança jurídica da sua ação.
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